Wir verwenden Cookies, um Inhalte und Anzeigen zu personalisieren, Funktionen für soziale Medien anbieten zu können und die Zugriffe auf unsere Website zu analysieren. Details ansehen…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo, Brazil, Belo Horizonte (MG), 30380-435, Brazil

Anfahrt

(31) 3348-2111

Kategorien
Jetzt GESCHLOSSEN
Arbeitszeit
MO 07:00 – 19:00 SA geschlossen
DI 07:00 – 19:00 SO geschlossen
MI 07:00 – 19:00
DO 07:00 – 19:00
FR 07:00 – 19:00
Über uns Órgão de controle, transparência e cidadania
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cover
Mission Exercer o controle da gestão pública de forma eficiente, eficaz e efetiva, em benefício da sociedade.
Beschreibung O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é o órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, presta auxílio ao Poder Legislativo, tem sede na Capital e jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas a sua competência.

O controle externo exercido pelo Tribunal compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública.

A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu no art. 76 as diretrizes que norteiam as ações do controle externo, consolidadas e detalhadas pela Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008. Esse diploma legal define a jurisdição e competências.
Gegründet 1935
  • Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo, Brazil, Belo Horizonte (MG), 30380-435, Brazil
  • Anfahrt

Ähnliche Orte in der Nähe