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Câmara Municipal de Cravinhos

Câmara Municipal de Cravinhos

Rua Tiradentes, nº 263, Cravinhos (SP), 14140-000, Brazil

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About Página oficial da Câmara Municipal de Cravinhos (SP).
Câmara Municipal de Cravinhos cover
Description A Câmara Municipal de Cravinhos é composta por 13 vereadores, que são responsáveis pelo poder legislativo municipal. Sua principal função é legislar sobre assuntos locais; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; estabelecer as diretrizes do crescimento urbano; discussão, aprovação e planejamento do orçamento municipal; e nomear vias e logradouros públicos.

A Câmara também atua sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zonas de urbanização, entre outros.

Além da função legislativa, a Câmara também fiscaliza os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta; realiza o julgamento de seus integrantes, do prefeito e do vice-prefeito, por infrações político-administrativas. E conta, ainda, com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados ou denúncias, dentro de um prazo certo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
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