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Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará

Rua Tenente Benévolo, 1055, Fortaleza (CE), 60160-040, Brazil

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About O CEDDH Ceará, reg pela Lei Estadual Nº. 15.350/2013, propõe e monitora políticas de direitos humanos do Estado e apura casos de violação de direitos
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará cover
Mission O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, órgão colegiado regulamentado pela Lei Estadual Nº. 15.350/2013, tem por finalidade fiscalizar, monitorar, propor e avaliar as políticas de defesa e promoção dos Direitos Humanos, implementadas pelo poder público ou por entidades privadas, coibir qualquer violação a esses direitos, através da apuração de denúncias, bem como o encaminhamento e acompanhamento destas.
Description Presidenta: Beatriz Xavier, representante da Universidade Federal do Ceará (UFC).

Vice-Presidenta: Daniele Lima, representante da Associação Brasileira para a Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (ABRAÇA)

Secretário Executivo: Ryugo Martins

Reuniões: O pleno do CEDDH se reúne mensalmente, na primeira sexta-feira de cada mês, das 14 às 17 horas.

Comissões: O CEDDH possui 4 comissões permanentes que se reúnem regularmente, pelo menos uma vez por mês: Cidadania e Promoção de Direitos Humanos; Terra e Moradia; Privação de Liberdade; e Segurança Pública.

Criando pela Lei nº 12.686, de 14 de maio de 1997 e regulado pela Lei nº15.350, de 02 de maio de 2013, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH) tem por finalidade fiscalizar, monitorar, propor e avaliar as políticas de defesa e promoção dos Direitos Humanos, implementadas pelo poder público ou por entidades privadas, além de coibir qualquer violação a esses direitos, através da apuração de denúncias, bem como o encaminhamento e acompanhamento destas.

O CEDDH é um órgão colegiado permanente e paritário (igual número de membros representantes da sociedade civil e do poder público), integrado à estrutura da Secretaria de Justiça e Cidadania, que possui autonomia administrativa e institucional.
Founded 14/05/1997
  • Rua Tenente Benévolo, 1055, Fortaleza (CE), 60160-040, Brazil
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