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CPCJ de Santa Cruz

CPCJ de Santa Cruz

Loja do Munícipe - Rua Dr. Francisco Peres, Edifício Jardins do Caniço, Loja 25, 1º Andar, Caniço, 9125-014 Caniço, Portugal

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About Instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem.
CPCJ de Santa Cruz cover
Description A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral;
Exerce as suas atribuições em conformidade com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP) – Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro, que se aplica às crianças/jovens em perigo que residem ou se encontram em território nacional;
Está instalada por portaria conjunta do Ministro da Justiça e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Funcionam em duas modalidades, restrita e alargada.
Conta com a colaboração das autoridades administrativas, policiais, bem como pessoas singulares e coletivas.
A CPCJ de Santa Cruz está instalada de acordo com a Portaria n.º 69/95 de 03/07/1995 e reorganizada pela Portaria n.º 1226-DI/2000 de 30 de Dezembro.
Intervém no Concelho de Santa Cruz, sendo este composto pelas freguesias de Santa Cruz, Camacha, Caniço, Gaula e Santo da Serra.
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