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Defensoria Pública do Estado do Amapá

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Rua Eliezer Levy 1157, Macapá (AP), 68900-083, Brazil

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Defensoria Pública do Estado do Amapá cover
Description A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados, na forma do inciso LXXIV.
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