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Divisão de Investigação Criminal de Joinville

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Rua Helmuth Falgatter,215, Joinville (PR), 89205-300, Brazil

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Mission PORTARIA Nº 0267/GAB/SSP/2017, de 07.08.2017.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE regulamentar as Divisões de Investigações Criminais (DICs), nos termos do artigo 2º do Decreto nº 1.911, de 10 de dezembro de 2013.

DO OBJETIVO

Art. 1º As Divisões de Investigações Criminais têm por objetivo proporcionar qualidade e celeridade às apurações dos delitos de maior complexidade e repercussão, agilidade na busca e prisão dos autores e a redução dos índices de criminalidade no Estado, interagindo com a Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), demais forças policiais, Poder Judiciário e com o Ministério Público.

DA ATRIBUIÇÃO

Art. 2º Incumbe às Divisões de Investigações Criminais (DICs) a apuração dos seguintes delitos:

I – Homicídio doloso consumado e tentado com autoria desconhecida;

II – Latrocínio consumado e tentado com autoria desconhecida; III - Tráfico de substâncias entorpecentes;

IV - Roubo a banco com autoria desconhecida;

V - Sequestro ou cárcere privado e extorsão;

VI - Roubo, furto, apropriação indébita e receptação de carga com autoria desconhecida;

VII – Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei nº 9.613, de 1998, quando não forem de atribuição da Polícia Federal;

VIII – Crimes praticados por organizações criminosas ou associação criminosa.

§ 1º As atribuições elencadas nos incisos I a VIII não excluem a prerrogativa do Secretário de Estado da Segurança Pública, do Delegado-Geral da Polícia Civil, dos Diretores de área e Delegados Regionais requisitarem a apuração de outros crimes, quando o interesse público assim o exigir.

§ 2º Ao tomar conhecimento da ocorrência de crime de atribuição da DIC, a Autoridade Policial da respectiva circunscrição deverá comunicar imediatamente ao Delegado Regional e ao Delegado Coordenador da Divisão de Investigações Criminais
Description A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina - PCSC possui atribuições constitucionais, previstas no Artigo 144, § 4º da Constituição Federal, e Artigo 106 da Constituição Estadual, entre outras:
- Exercer as atividades de Polícia Judiciária e apurar as infrações penais no âmbito do território estadual, na forma da legislação em vigor;
- Reprimir as infrações penais;
- Promover as perícias criminais e médico-legais necessárias, requisitando-as aos órgãos competentes;
- Proteger pessoas e bens e os direitos e garantias individuais;
- Manter serviço diuturno de atendimento aos cidadãos;
- Custodiar provisoriamente pessoas presas, nos limites de sua competência;
- Participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, informação e Inteligência, e de outros, no âmbito da Segurança Pública;
- A fiscalização de jogos e diversões públicas.

Carreiras policiais civis:

- Agente de Polícia (Agente da Autoridade Policial);
- Delegado de Polícia (Autoridade Policial);
- Escrivão de Polícia (Agente da Autoridade Policial);
- Psicólogo Policial (Agente da Autoridade Policial).
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