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Friday
06
APR

Palestra Exclusão do ICMS da Base do PIS/Cofins e seus reflexos

19:00
22:00

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O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em março do ano passado, excluiu o ICMS da base de cálculo para apuração das contribuições PIS e COFINS, por entender que aquele imposto não pode integrar o conceito de faturamento da empresa, pois é ganho do Estado. Depois que a quantia correspondente ao ICMS ingressa na empresa, o empresário tem a obrigação legal de recolhê-la em favor do fisco. Portanto, não é razoável se exigir o pagamento de tributo sobre tributo.

Diante da relevância do assunto, que beneficia todas as empresas que recolhem PIS e COFINS, o STF decidiu dar repercussão geral ao seu acórdão, vinculando todas as instâncias do Poder Judiciário.

Contudo, a Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do PIS e da COFINS, continua exigindo a sua apuração mantendo o ICMS na base de cálculo, pois seus atos estão vinculados à legislação, que ainda não foi alterada.

A diminuição da carga tributária nas empresas pode acelerar o seu desenvolvimento, melhorar sua competitividade e oferecer economia para o consumidor, beneficiando toda a cadeia produtiva, gerando mais renda e oportunidades para todos.

Para tratar desse tema, realizaremos palestra gratuita na ACISSP no próximo dia 6 de abril, às 19h. As vagas são limitadas.