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Monday
09
APR

Convocatória Para Construção Do Ato Em Defesa Do DRT

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PROFISSÃO: ARTISTA!
A profissão Artista se encontra regulamentada pela lei n. 6533/78 que dispõe sobre as profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões. De acordo com o Art. 2º:

“I - Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública”

“O exercício das profissões de Artista e de Técnico em espetáculos de Diversões requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional”.

Está em julgamento no STF desde 2013 a extinção do registro profissional de ARTISTA (DRT). A PGR pede liminar para suspender os artigos 7º e 8º da Lei 6.533/1978 e os artigos 8º a 15; 16, inciso I e parágrafos 1º e 2º; 17 e 18 do Decreto 82.385/1978, sob argumento de que “a manutenção da vigência dos dispositivos impede o livre exercício de um direito fundamental, o que, por si só, configura caso de urgência constitucional”. No dia 26 de abril de 2018 acontecerá a audiência no STF cuja relatora é a Ministra Carmem.
Nós estudantes do campo da arte convocamos a todxs xs os artistas de Belo Horizonte e RM, para a reunião que pensará o formato do nosso ato em defesa do DRT.