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Wednesday
04
APR

Como Legislativo deve Fiscalizar Licitações Públicas

13:30
11:00

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Público Alvo
Todos os servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.

Programação:
1
O Processo Licitatório Municipal
Dia: 4 Horário: 13h30 às 17h

1 Regras Básicas:

a) Fundamentação, objetivos e princípios
b) Modalidades
c) Tipos
d) Procedimentos
e) Fases
f) Recursos
g) A comissão de licitação e o pregoeiro
h) Os Pareceres

2 Pontos Polêmicos:

a) Controvérsias na habilitação
b) O uso ou não de lotes
c) O julgamento
d) Pareceres jurídicos
e) A validade da proposta
f) A convocação do segundo colocado
g) Contagem de prazos
h) Indicação de marca e homologação prévia
i) Exequibilidade das propostas
j) Carona (adesão à ata)
k) Penalidades administrativas licitatórias
l) O ato homologatório
m) Anulação ou revogação do certame

Jonias de O. e SilvaJonias de O. e Silva
Advogado, professor universitário, especializado em direito constitucional e docência no ensino superior, com 28 anos de experiência na área pública, e mais de 1.000 palestras/aulas realizadas sobre temas do direito administrativo.

2
Irregularidades Recorrentes nas Licitações e Contratos
Dia: 5 Horário: 9h às 12h

1 Nas Licitações:

a) Falta do procedimento
b) Fracionamento de despesas
c) Dispensa ou inexigibilidade indevida
d) Restrição da competição (direcionamento)
e) Preços superiores aos de mercado
f) Comissão de licitação
g) Ausência de publicação
h) Descumprimento de prazos recursais
i) Ausência de projeto básico
j) Ausência ou falha na pesquisa prévia de preços
k) Não obtenção do número mínimo de licitantes
l) Inobservância de cláusulas essenciais do edital
m) Ausência de informações essenciais (numeração, indicação do crédito orçamentário, etc.)

2 Nos contratos:

a) Alterações indevidas de projetos e especificações
b) Irregularidades graves na administração do contrato
c) Irregularidades concernentes ao aspecto ambiental
d) Sub-rogação/subcontratação irregular de contrato
e) Medição/pagamento de serviços não realizados
f) Aditivos indevidos
g) Falhas/omissões nos recebimentos

3 Principais Ações fraudulentas em licitações
4 Estatística da identificação das fraudes(quem descobre)

Helton SanchezHelton Sanchez
Graduado em direito pela PUC-PR, pós graduado em Direito Contemporâneo pelo IBEJ, atuou como advogado, é servidor público federal do TRE/PR, onde presidiu diversas comissões, inclusive a de licitação, foi coordenador de controle de licitações e contas eleitorais e partidárias, encontrando-se atualmente requisitado pelo Ministério Público Federal, onde atua junto à Força Tarefa da Lava Jato.

3
O Poder Legislativo Municipal e a Fiscalização
Dia: 5 Horário: 13h30 às 17h

1 Como é esse Poder no Brasil?
2 Quais são suas Principais Atribuições?
3 O que o povo espera desse Poder?
4 A importância do Controle (interno e externo)
5 Poder/dever Fiscalizador da Câmara Municipal

6 Canais de fiscalização:

a) Pedidos de Informação
b) Convocação de autoridades
c) Investigação (CPI)

7 Apoio externo na fiscalização:

a) Tribunais de Contas (TCE e TCU)
b) Ministério Público
c) Participação Popular
d) Judiciário
e) Outros órgãos de apoio à fiscalização
8 Vereador(a) não pode ser punido(a) por fiscalizar (inviolabilidade/imunidade)
9 Responsabilizações oriundas da Fiscalização pela Câmara:
a) Cassação de mandato (contas desaprovadas e infração político-administrativa)
b) Declaração de ato ímprobo (remessa ao Judiciário)
c) Acusação de cometimento de crimes (remessa ao Judiciário)
d) Exigência de ressarcimento ao erário (remessa ao Judiciário)

Régis Rogério Vicente SartoriRégis Rogério Vicente Sartori
Membro do Ministério Público Estadual, especialista em Direito do Estado, Direito Civil e Processo Civil.

4
Palestra Aula: Poder Fiscalizador do Legislativo: “Freios e Contrapesos”
Dia: 6 Horário: 9h às 11h

Matricule-se: http://unipublicabrasil.com.br/curso.php?curso=como-legislativo-deve-fiscalizar-licitacoes-publicas&id=1879